CONDIÇÕES DE PARCERIA

As presentes Condições de Parceria são celebradas entre a L'Oréal Portugal Limitada, uma empresa constituída e registada em Portugal com o número 500250839 e com sede social na Rua Dr. António Loureiro Borges, nº 7, Miraflores, 1495-131 Algés, ("L'Oréal") e o Parceiro abaixo indicado, e entrarão em vigor a partir da data de assinatura por ambas as partes (incluindo a assinatura eletrónica).

Informações do Parceiro

Nome: EXEMPLO DE ESPANHA E PORTUGAL

Endereço registado: EXEMPLO DE ESPANHA E PORTUGAL, EXEMPLO DE ESPANHA E PORTUGAL, EXEMPLO DE ESPANHA E PORTUGAL

Número da empresa: EXEMPLO DE ESPANHA E PORTUGAL

Dados de Contacto do Parceiro

Endereço eletrónico de contacto: [email protected]

Endereço de correio eletrónico para avisos: [email protected]

Endereço para comunicações: EXEMPLO DE ESPANHA E PORTUGAL, EXEMPLO DE ESPANHA E PORTUGAL, EXEMPLO DE ESPANHA E PORTUGAL

Assinado pelos representantes autorizados das partes nas datas abaixo indicadas.

1. 1. Introdução e Interpretação

Estas Condições de Parceria ("Condições") regem a utilização da L’Oréal Partner Shop pelo Parceiro ("Utilizador"/"Parceiro") para promover e vender bens e serviços a Clientes (conforme definido abaixo) da L’Oréal Partner Shop (conforme definido abaixo).

1. 2. L’Oréal Partner Shop
      1. "A L’Oréal Partner Shop" é um serviço que permite à L'Oréal e aos Parceiros oferecer e vender bens e serviços necessários para a prestação de serviços de cabeleireiro e serviços complementares num salão de beleza ou noutro ambiente profissional ("Produtos") diretamente aos utilizadores da L’Oréal Partner Shop ("Clientes"). Os clientes da L’Oréal Partner Shop serão empresas de cabeleireiros profissionais, tais como salões de cabeleireiro e cabeleireiros profissionais independentes (excluindo consumidores finais). A L’Oréal Partner Shop permite aos Parceiros oferecerem Produtos aos Clientes que são auxiliares e complementares aos Produtos oferecidos pela L'Oréal. A título de exemplo, os Produtos podem incluir, mas não se limitam a equipamento de cabeleireiro e bens e serviços complementares a um ambiente de salão, tais como máquinas de café.

1. 2. 2. A L’Oréal Partner Shop é acedida e operada através da sua própria conta individual ("Conta de Parceiro"). A Conta de Parceiro na L’Oréal Partner Shop permite ao Utilizador:
         1. carregar e gerir informações e listagens de produtos para apresentação aos clientes;
         2. receber encomendas e concluir vendas (tal como definidas na cláusula 4.3) a Clientes e processar pagamentos;
         3. acompanhar e gerir as Encomendas (tal como definido na cláusula 2.1 do Anexo 2) e as entregas;
         4. processar reembolsos e devoluções;
         5. prestar um serviço de apoio ao cliente aos Clientes;
         6. manter os dados principais do Utilizador (tais como, entre outros, informações sobre a empresa, endereços, números de telefone); e
         7. visualizar o Saldo da sua Conta de Parceiro (conforme definido na cláusula 6.4), as Comissões (conforme definido na cláusula 6.2), a Taxa Mensal de Alojamento (conforme definido na cláusula 6.1).
      3. Os clientes da L’Oréal Partner Shop têm as suas empresas registadas na União Europeia.
   3. Registo do Parceiro e Acesso à L’Oréal Partner Shop
      1. Para aceder à L’Oréal Partner Shop, o Utilizador deverá apresentar um pedido de registo preenchendo um formulário de candidatura (por exemplo, fornecido ao Utilizador pela L'Oréal ou clicando no botão "Tornar-se uma Marca Parceira"). A L'Oréal esforçar-se-á por examinar cada pedido de registo no prazo de 15 dias após a sua receção de forma a avaliar a sua elegibilidade para aceder à L’Oréal Partner Shop. Esta determinação ficará ao critério exclusivo da L'Oréal e poderá considerar os seguintes fatores (não exaustivos):
         1. O seu estatuto de registo comercial e fiscal na União Europeia, se tiver uma conta bancária na União Europeia e se poder comprovar uma atividade regular como comerciante; deve apresentar um número de IVA de um país da União Europeia, bem como um certificado de residência na ótica do Tratado de Dupla Tributação entre o país de residência do parceiro e Espanha.
         2. Os Produtos que o Utilizador se propõe vender através da L’Oréal Partner Shop, incluindo as categorias de Produtos, o posicionamento no mercado-alvo e se são complementares aos bens e serviços oferecidos pela L'Oréal ou por outros Parceiros;
         3. A disponibilidade e a qualidade da entrega dos Produtos que se propõe vender através da L’Oréal Partner Shop (isto pode incluir, entre outras considerações: se o seu armazém e os Produtos propostos para venda estão localizados num país da União Europeia no momento em que o Cliente efetua a Encomenda, a qualidade da sua gestão de stocks, a sua escolha de empresa transportadora de entrega, a sua capacidade de cumprir os prazos de entrega e de cumprimento e a qualidade da sua embalagem);
         4. A natureza dos seus métodos e canais de distribuição (por exemplo, se utiliza o seu próprio Website de comércio eletrónico, lojas e os seus parceiros comerciais, força de vendas e capacidades de resposta do serviço de apoio ao cliente); e
         5. A sua presença nas redes sociais e a sua capacidade de criar tráfego online para promover os seus Produtos e a L’Oréal Partner Shop.
      2. O Utilizador deve fornecer toda a informação e documentação solicitada pela L'Oréal para fundamentar a sua candidatura, de acordo com as instruções escritas fornecidas pela L'Oréal. A L'Oréal pode solicitar detalhes adicionais ao Utilizador antes de notificar a sua decisão final.
      3. Se for aceite, o acesso do Utilizador à L’Oréal Partner Shop estará sujeito à criação de uma Conta de Parceiro e ao pagamento de uma Taxa Mensal de Alojamento de acordo com a cláusula 6.1. O Utilizador deve garantir que todas as informações que fornece durante a criação da conta de Parceiro são exatas e deve informar a L'Oréal, sem demora, sobre quaisquer alterações às informações que fornece. O acesso à L’Oréal Partner Shop é limitado a uma única conta; as contas múltiplas serão imediatamente eliminadas, exceto se tiver sido obtida a aprovação prévia da L'Oréal.
      4. Para utilizar a L’Oréal Partner Shop, o Utilizador deve introduzir o nome de utilizador e a palavra-passe fornecidos aquando da criação da sua Conta de Parceiro. O Utilizador deve manter estas informações confidenciais e não as divulgar a terceiros.
      5. No caso de perda, apropriação indevida ou utilização não autorizada do seu nome de utilizador e/ou palavra-passe, o Utilizador deve notificar imediatamente a L'Oréal. O Utilizador é o único responsável por quaisquer danos, perturbações e consequências adversas causadas pelo acesso não autorizado à L’Oréal Partner Shop utilizando o seu nome de utilizador e palavra-passe, desde que tais danos, perturbações ou consequências resultem do facto de o Utilizador não ter mantido o seu nome de utilizador e palavra-passe confidenciais e seguros.
   4. Obrigações quando o Utilizador utiliza a L’Oréal Partner Shop
      1. A L'Oréal será responsável pela exploração e disponibilização da L’Oréal Partner Shop.
      2. O Utilizador apenas pode utilizar a L’Oréal Partner Shop para efeitos de oferta de Produtos para os quais tenha o título e o direito de vender a Clientes na União Europeia.
      3. As vendas de Produtos através da L’Oréal Partner Shop são efetuadas diretamente pelo Utilizador ao Cliente e o contrato de venda de um Produto (a "Venda") é celebrado entre o Utilizador e o Cliente. O Utilizador é o único responsável e possui o controlo total sobre o preço dos Produtos que lista e vende através da L’Oréal Partner Shop.
      4. O Utilizador deve cumprir as obrigações definidas no Anexo 1 - Políticas da L'Oréal e no Anexo 2 - Requisitos do Serviço.
      5. Quaisquer Produtos que o Utilizador ofereça através da L’Oréal Partner Shop devem:
         1. cumprir todos os requisitos legais e regulamentares na União Europeia e cumprir todas as Políticas da L'Oréal aplicáveis, ou os requisitos do Produto partilhados pela L'Oréal por escrito, incluindo os requisitos definidos pelo Parceiro Bancário. O Utilizador é responsável pelo cumprimento de todas as leis, diretrizes regulamentares e códigos de conduta aplicáveis à oferta e venda de Produtos, quer na localização do Cliente, quer na localização do Parceiro ("Legislação Aplicável"). Constitui uma violação material destas Condições se o Utilizador não cumprir a Legislação Aplicável.
         2. não serem contrafeitos ou de outra forma infringirem qualquer direito de terceiros ao abrigo da Lei Aplicável ("Produto Infrator"), e o Utilizador não pode utilizar a L’Oréal Partner Shop para infringir os direitos de propriedade intelectual da L'Oréal ou de qualquer uma das suas filiais. A oferta de venda de um Produto Infrator constitui uma violação material destas Condições. O Utilizador notificará imediatamente a L'Oréal sobre quaisquer Produtos Infratores listados na L’Oréal Partner Shop ou sobre qualquer outra infração real ou alegada dos direitos de propriedade intelectual da L'Oréal ou de terceiros em relação aos seus Produtos, Listagens de Produtos ou utilização da L’Oréal Partner Shop.
         3. correspondem à descrição do Produto que o Utilizador fornece quando coloca Produtos à venda na L’Oréal Partner Shop, incluindo quaisquer imagens. Constitui uma violação material destas Condições se o Utilizador não fornecer informações completas e precisas sobre os Produtos ao listar os Produtos para venda na L’Oréal Partner Shop.
         4. ser pré-aprovado eletronicamente na L’Oréal Partner Shop pela L'Oréal. A L'Oréal terá em consideração fatores como (não exaustivos): sustentabilidade, fornecimento, património da marca, inovação, qualidade do produto, garantia, opções de reparação e serviço, reputação profissional e disponibilidade de ativos digitais e sociais de qualidade, nas suas decisões de aprovação do Produto. A L'Oréal colaborará com o Utilizador para decidir quais os Produtos a listar, mas para evitar dúvidas, a aprovação dos Produtos fica ao critério exclusivo da L'Oréal.
      6. O Utilizador é responsável pelo cumprimento de qualquer aviso de recolha ou de segurança que tenha de ser dado ao abrigo da Lei Aplicável relativamente a qualquer Produto oferecido pelo Utilizador através da L’Oréal Partner Shop. O Utilizador notificará imediatamente a L'Oréal sobre quaisquer avisos de recolha ou de segurança que afetem qualquer Produto e removerá imediatamente a respetiva Listagem de Produtos da L’Oréal Partner Shop. Para evitar dúvidas, o Utilizador é responsável por todos os Produtos defeituosos ou recolhidos, incluindo quaisquer perdas, despesas ou responsabilidades relacionadas com recolhas de Produtos ou avisos de segurança.
      7. A L’Oréal Partner Shop não poderá ser utilizada para qualquer um dos seguintes fins ou prática de qualquer um dos seguintes atos:
         1. qualquer ato ou omissão que viole qualquer lei aplicável;
         2. declarar ou de outra forma criar a impressão de que um Produto está em conformidade com a Legislação Aplicável quando tal não acontece;
         3. qualquer ato que infrinja os direitos da L'Oréal ou de terceiros ao abrigo da Legislação Aplicável;
         4. remover ou dissimular qualquer marca registada ou indicação de origem;
         5. oferecer a venda de qualquer Produto quando o Utilizador não tiver capacidade para satisfazer a Encomenda;
         6. dissimular ou não fornecer, a pedido da L'Oréal ou de qualquer Cliente, a sua identidade, localização e/ou dados completos de contacto;
         7. afirmar que é signatário de código de conduta ou de regime regulamentar quando não o é ou afirmar que qualquer código de conduta tem o aval de um organismo público ou outro quando não o tem;
         8. apresentar uma marca de confiança, uma marca de qualidade ou equivalente sem ter obtido a autorização necessária;
         1. alegar que o Utilizador ou o seu Produto receberam um prémio ou apoio quando tal não se verifica;
         10. utilizar qualquer marca registada da L'Oréal ou da L’Oréal Partner Shop ou outra propriedade intelectual sem a autorização prévia por escrito em nome da L'Oréal;
         11. afirmar (na L’Oréal Partner Shop ou de outra forma) que o Utilizador ou o seu Produto são filiados da L'Oréal ou são produtos da L'Oréal;
         50. fazer alegações falsas sobre qualquer Produto ou fazer qualquer outra alegação que não seja sustentada por provas razoavelmente objetivas e fundamentadas na sua posse e controlo;
         1000. publicar na L’Oréal Partner Shop ou enviar a Clientes qualquer material falso, impreciso, enganoso, enganoso, difamatório ou calunioso;
         14. enviar quaisquer mensagens ou materiais inadequados aos Clientes;
         15. recolher ou utilizar informações do Cliente sem o seu consentimento informado ou outra base legal ao abrigo da Legislação Aplicável;
         16. praticar qualquer ato que possa refletir-se desfavoravelmente na L'Oréal, na L’Oréal Partner Shop ou noutros parceiros da L’Oréal Partner Shop;
         17. praticar qualquer ato que se destine ou possa ser razoavelmente esperado que interfira com o funcionamento normal da L’Oréal Partner Shop;
         18. espalhar vírus ou qualquer outra tecnologia que se destine ou possa ser razoavelmente esperada para prejudicar os interesses da L'Oréal;
         19. Utilização de qualquer bot, spider, scraper, ferramentas de extração de dados, ou qualquer outro meio automatizado de acesso à L’Oréal Partner Shop, exceto se o Utilizador tiver autorização expressa por escrito da L'Oréal para o fazer; ou
         20. contornar qualquer proteção técnica ou medida de segurança aplicada à L’Oréal Partner Shop.
      8. Para evitar dúvidas, a L'Oréal pode, a qualquer momento, solicitar que o Parceiro retire determinados Produtos e/ou toda uma categoria/gama de Produtos da oferta do Parceiro na L’Oréal Partner Shop, devendo essa remoção dos Produtos entrar em vigor no prazo de 5 dias úteis a contar da receção da comunicação da L'Oréal. A L'Oréal pode, a seu exclusivo critério, solicitar que esse Produto/Categoria/Gama de Produto do Parceiro seja removido tendo em consideração os seguintes fatores (mas não exaustivos), tais como: sustentabilidade, origem, qualidade do produto, tipo de produto e procura do consumidor, por exemplo. 
      9. Utilização das Informações Pessoais do Cliente.

O Utilizador apenas utilizará as Informações Pessoais do Cliente em conformidade com a Lei Aplicável, para cumprir as suas obrigações ou exercer os seus direitos ao abrigo destas Condições, ou conforme necessário para cumprir as suas obrigações legais e regulamentares. Não obstante, o Utilizador não poderá:

1. 4. 1. 1. utilizar as Informações Pessoais do Cliente para enviar materiais de marketing a qualquer pessoa ou organização; ou
         2. recolher informações adicionais de um Cliente ou indivíduo relacionado, exceto através da L’Oréal Partner Shop e apenas para efeitos de cumprimento dos seus direitos e obrigações ao abrigo do presente Contrato.
         3. Para efeitos da presente Cláusula 4.9, entende-se por "Dados Pessoais do Cliente" quaisquer dados ou informações relacionadas com Clientes identificados ou identificáveis ou com entidades não relacionadas (tais como entidades não relacionadas que os Clientes designem como destinatários de encomendas efetuadas na L’Oréal Partner Shop).
   5. Pagamentos
      1. Para facilitar ao Parceiro a receção dos pagamentos dos Clientes relativos às Encomendas efetuadas através da L’Oréal Partner Shop, a L'Oréal celebrou um acordo com um parceiro bancário (o "Parceiro Bancário"), para que o Parceiro receba serviços de pagamento. 
      2. Para receber o pagamento devido pelos Produtos que os Clientes encomendam ao Parceiro através da L’Oréal Partner Shop, o Parceiro deve celebrar termos com o Parceiro Bancário. Ao celebrar as presentes Condições, o Parceiro confirma que analisou e aceitou as seguintes condições e restrições (tal como podem ser alteradas periodicamente pelo Parceiro Bancário):
         1. Termos e Condições da Adyen para Plataformas (clique aqui para ler)
         2. Lista de Produtos e Serviços Proibidos e Restritos da Adyen (clique aqui para consultar),

(os "Termos do Parceiro Bancário").

1. 5. 3. O Utilizador deve cumprir sempre os termos dos Termos do Parceiro Bancário, incluindo quaisquer restrições de Produtos impostas pelo Parceiro Bancário. Deve cumprir sempre todos os estatutos, regras, regulamentos, normas de funcionamento, procedimentos e/ou derrogações emitidos pelos Proprietários de Esquemas tal como podem ser alterados ou complementados ao longo do tempo (as "Regras do Esquema"). O Utilizador concorda em indemnizar a L'Oréal por quaisquer reclamações, multas e custos causados direta ou indiretamente pelo não cumprimento das Regras do Esquema, incluindo expressamente qualquer multa imposta pelos Proprietários de Esquemas.
      4. Como condição para a aceitação da L’Oréal Partner Shop e para o fornecimento contínuo da L’Oréal Partner Shop pela L'Oréal e dos serviços de processamento de pagamentos pelo Parceiro Bancário, o Utilizador concorda em fornecer à L'Oréal e ao Parceiro Bancário as informações e documentação exatas e completas sobre o Utilizador que possam ser solicitadas pela L'Oréal e/ou pelo Parceiro Bancário.
      5. O Parceiro Bancário cobrará todos os montantes devidos pelos Produtos que os Clientes encomendem ao Parceiro através da L’Oréal Partner Shop, de acordo com os Termos do Parceiro Bancário. O Utilizador nomeia a L'Oréal como seu representante autorizado para dar quaisquer instruções ao Parceiro Bancário e efetuar as ações necessárias para a prestação dos serviços pelo Parceiro Bancário. O Utilizador autoriza a L'Oréal a dar instruções ao Parceiro Bancário para liquidar os montantes devidos ao Parceiro, menos (a) quaisquer montantes devidos pelo Parceiro à L'Oréal ou ao Parceiro Bancário, (b) quaisquer montantes necessários para cobrir reembolsos, Estornos (conforme definido abaixo na cláusula 6.6) ou similares relativamente aos Produtos do Utilizador e (c) quaisquer impostos sobre vendas aplicáveis, no prazo de 30 a 45 dias úteis após a receção pelo Parceiro Bancário.
      6. A L'Oréal apresentará ao Utilizador os dados de transação relativos às Encomendas de Clientes através da sua Conta de Parceiro. O Utilizador autoriza a L'Oréal a gerir as definições do Utilizador relacionadas com os serviços do Parceiro Bancário, incluindo as definições técnicas relativas ao controlo de fraudes e à autenticação de pagamentos.
      7. A L'Oréal não fornece quaisquer serviços de pagamento ao Parceiro, incluindo, sem limitação, o processamento de quaisquer pagamentos ou reembolsos para o Parceiro, a aceitação ou processamento de pagamentos de ou para Clientes, a transferência de pagamentos de ou para o Parceiro ou o fornecimento de qualquer aquisição de comerciantes ou outros serviços de pagamento ao Parceiro ou ao Cliente em quaisquer circunstâncias.
      8. A L'Oréal não terá qualquer responsabilidade por quaisquer serviços de pagamento prestados pelo Parceiro Bancário ao Parceiro. O Parceiro Bancário pode rejeitar, suspender ou recusar uma transação individual ou uma transação futura a seu exclusivo critério, incluindo, mas não se limitando a, quando o Parceiro Bancário suspeitar de fraude ou de qualquer transação não autorizada. A L'Oréal não terá qualquer responsabilidade por qualquer transação rejeitada, suspensa ou recusada ou por qualquer indisponibilidade dos serviços do Parceiro Bancário. No caso de litígio ou reclamação relativamente aos serviços do Parceiro Bancário, o Utilizador concorda que o seu único recurso será contra o Parceiro Bancário e que qualquer litígio será gerido de acordo com os Termos do Parceiro Bancário.
   6. Honorários; Comissões; Direito de Recuperação da L'Oréal
      1. Taxa Mensal de Alojamento. O Utilizador pagará à L'Oréal as taxas mensais de alojamento especificadas no Anexo 3 - Comercial para acesso à L’Oréal Partner Shop (a "Taxa Mensal de Alojamento"). O não pagamento da Taxa Mensal de Alojamento constitui uma violação material destes Termos.
      2. Comissões. O Utilizador pagará à L'Oréal uma comissão sobre todos os montantes devidos pelo Cliente pela venda dos Produtos (o "Valor da Encomenda") e cobrados pelo Parceiro Bancário em seu nome pelas vendas de Produtos através da L’Oréal Partner Shop, de acordo com a "Taxa de Comissão" especificada no Anexo 3 - Comercial (a "Comissão"), acrescida de IVA.
         1. O Valor da Encomenda exclui qualquer IVA a pagar pelo Cliente na venda dos Produtos.
         2. O não pagamento da Comissão por parte do Utilizador constitui uma violação material destes Termos.
         3. A L'Oréal reterá a Comissão das receitas do parceiro em cada encomenda.
         4. O valor do pagamento do Cliente menos a Comissão devida sobre a Comissão será transferido para a Conta de Parceiro do Utilizador no prazo de 24 horas após a Aceitação da Encomenda pelo Utilizador.
      3. IVA. A Taxa Mensal de Alojamento e a Comissão especificadas no Anexo 3 - Comercial não incluem IVA. Os montantes a faturar não incluem qualquer imposto que possa ser devido.
         No caso de qualquer montante faturado estar sujeito a imposto sobre o valor acrescentado ou a qualquer outro imposto baseado nas vendas, aplicam-se as regras territoriais em vigor.
      4. Residência Fiscal.

Se a legislação interna do país de residência do Cliente impuser uma retenção na fonte pela qual o Fornecedor de Serviços é responsável, o Cliente deverá deduzir e pagar o imposto aplicável e fornecer ao Fornecedor de Serviços uma justificação do montante pago.

No caso de aplicação de uma convenção bilateral de dupla tributação ("CDT"), o Fornecedor de Serviços concorda em fornecer ao Cliente as provas necessárias quanto à sua residência fiscal (ou seja, certificado anual de residência fiscal), a fim de permitir que o Cliente solicite a isenção ou redução da taxa do imposto interno de retenção na fonte, nos termos da CDT aplicável.

0. 6. 5. Saldo negativo. Caso o Saldo da Conta de Parceiro se torne negativo (ou seja, devido a um reembolso do Cliente) e não regresse a um saldo positivo após 10 dias úteis, o Utilizador deve recarregar o Saldo da Conta de Parceiro com fundos externos.  Um agente da L'Oréal enviar-lhe-á uma ligação de pagamento do Parceiro Bancário para que possa carregar o Saldo da sua Conta Parceiro com um cartão de crédito ou de débito. Este carregamento aparecerá no saldo da sua conta de parceiro no prazo de 24 horas após a compensação dos fundos. Para maior clareza, "Saldo da Conta de Parceiro" significa o saldo de fundos na sua Conta de Parceiro.
      6. Métodos de Obtenção de Pagamento. Mediante pedido da L'Oréal, o Utilizador pagará prontamente, no prazo de 5 dias úteis, qualquer montante que deva à L'Oréal. O Utilizador autoriza a L'Oréal a utilizar qualquer um dos seguintes métodos para obter o pagamento dos montantes que deve à L'Oréal:
         1. recuperar ou compensar quaisquer pagamentos que a L'Oréal lhe deva por qualquer montante que o Utilizador deva à L'Oréal;
         2. reverter quaisquer créditos contra o Saldo da Conta de Parceiro do Utilizador;
         3. procurar obter o pagamento do Utilizador por qualquer outro meio legal.
      7. Estornos. O Utilizador reconhece que, para além dos reembolsos autorizados pelo Utilizador, as vendas de Produtos podem estar sujeitas a pedidos de um Cliente para estornar os montantes pagos, resultando no cancelamento de um pagamento ao Utilizador (um "Estorno"). O Utilizador é responsável por todos os montantes devidos por qualquer Estorno e deve cumprir todos os requisitos dos Termos do Parceiro Bancário relativos a Estornos e assuntos relacionados. Na eventualidade de a L'Oréal ser obrigada pelo Parceiro Bancário a efetuar qualquer pagamento por um Estorno, a L'Oréal faturará esses montantes ao Utilizador e o Utilizador liquidará esses montantes à L'Oréal no prazo de 5 dias úteis. O Utilizador aceita indemnizar e isentar de responsabilidade a L'Oréal, imediatamente e a pedido, por quaisquer montantes pagos pela L'Oréal ao Parceiro Bancário por qualquer Estorno ou semelhante pelo qual o Utilizador seja responsável.
   7. Alfândegas e Impostos
      1. Localização dos Produtos disponíveis para venda. Os produtos propostos para venda na L’Oréal Partner Shop devem estar localizados na União Europeia no momento em que o Cliente efetua uma encomenda. Constitui uma violação material das presentes Condições Gerais a oferta para venda na L’Oréal Partner Shop de produtos situados fora da União Europeia no momento em que um Cliente efetua uma encomenda.
      2. O Utilizador deve estar registado para efeitos de IVA na União Europeia e manter os seus dados de IVA atualizados na L’Oréal Partner Shop. A L'Oréal pode efetuar controlos periódicos para garantir a validade dos números de registo de IVA fornecidos na L’Oréal Partner Shop. 
      3. O Utilizador concorda em defender, isentar de responsabilidade e indemnizar a L'Oréal de e contra qualquer IVA, volume de negócios e outros impostos ou imposições, incluindo penalidades, juros, sobretaxas ("Impostos") devidos sobre qualquer Produto e quaisquer custos ou danos relacionados com esses Impostos.
   8. Licença de propriedade intelectual
      1. Ao utilizar a L’Oréal Partner Shop, o Utilizador concede à L'Oréal:
         1. uma licença mundial, isenta de royalties e sublicenciável para alterar e apresentar na L’Oréal Partner Shop imagens dos seus Produtos e quaisquer informações e materiais que o Utilizador forneça à L'Oréal sobre o Utilizador e os seus Produtos e utilizá-los para fins analíticos e comerciais e para comercializar e promover os seus Produtos e a L’Oréal Partner Shop. Esta licença pode ser revogada pelo Utilizador retirando o(s) seu(s) Produto(s) da L’Oréal Partner Shop.
         2. uma licença perpétua, mundial, isenta de royalties e sublicenciável para utilizar qualquer informação que o Utilizador forneça à L'Oréal internamente para: (i) melhorar a L’Oréal Partner Shop e outros produtos e serviços da L'Oréal; (ii) para operações comerciais e fins de manutenção de registos; e (iii) para satisfazer quaisquer requisitos legais ao abrigo da Lei Aplicável. Esta licença não pode ser revogada pelo Utilizador. O que precede não afeta qualquer direito que o Utilizador possa ter em eliminar dados ao abrigo das Leis Aplicáveis.
      2. Esta licença concedida pelo Utilizador à L'Oréal não afeta de forma alguma a propriedade intelectual do Utilizador ou outros direitos sobre os seus Produtos.
      3. Para evitar dúvidas, a L'Oréal detém todos os direitos (incluindo os direitos de propriedade intelectual), títulos e interesses na L’Oréal Partner Shop, não tendo o Parceiro qualquer propriedade ou licença sobre esses direitos.
   9. Proteção de Dados
      1. Definições:
         1. "Leis de Proteção de Dados" significa toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e privacidade em vigor, incluindo a que pode ser alterada ou substituída periodicamente, incluindo (a) os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrónicas (Diretiva CE) de 2003 (PECR); (b) a Lei de Proteção de Dados de 2018; (c) o RGPD do Reino Unido (tal como definido na secção 3(10), complementada pela secção 205(4)) da Lei de Proteção de Dados de 2018); (d) o RGPD da UE (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016); e (e) quaisquer regulamentos associados, legislação ou instrumentos de implementação e quaisquer outras leis de proteção de dados, regulamentos, requisitos regulamentares e códigos de prática aplicáveis à L'Oréal e/ou ao Utilizador em relação à utilização da L’Oréal Partner Shop.
         2. Os termos "dados pessoais", "tratamento" e "responsável pelo tratamento" têm o significado que lhes é atribuído pela legislação relativa à proteção de dados.
      2. As partes reconhecem que a utilização da L’Oréal Partner Shop pelo Utilizador implica o tratamento de dados pessoais do Cliente.
      3. As partes reconhecem e concordam que cada uma delas atua como responsável independente pelo tratamento de quaisquer dados pessoais processados nos termos das presentes Condições, devendo cumprir as respetivas obrigações ao abrigo das leis de proteção de dados e fornecer à outra parte qualquer cooperação razoavelmente solicitada para permitir o cumprimento pela outra parte das suas obrigações ao abrigo das leis de proteção de dados.
      4. O Utilizador é considerado exportador de quaisquer dados pessoais do Cliente que trate para além da L’Oréal Partner Shop.  O Utilizador é responsável por implementar as salvaguardas adequadas para qualquer transferência subsequente de dados pessoais de que necessite para cumprir os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos, em conformidade com as Leis de Proteção de Dados.
      5. O Utilizador notificará a L'Oréal:
         1. no prazo de vinte e quatro (24) horas, sobre qualquer pedido de informação ou outro pedido de direitos, reclamação ou aviso de incumprimento ao abrigo das Leis de Proteção de Dados relacionadas com os dados pessoais do Cliente. Ambas as partes concordam em cooperar plena e prontamente e em prestar toda a assistência razoável no tratamento de qualquer pedido, queixa e/ou notificação deste tipo; e
         2. sem demora injustificada, quando o Utilizador sofrer uma violação de dados pessoais que afete os dados pessoais do Cliente ou os dados pessoais relativos aos colaboradores da L'Oréal.
   10. Confidencialidade e Publicidade
       1. No decurso da utilização da L’Oréal Partner Shop, o Utilizador pode receber ou obter acesso a informações relativas à L'Oréal, à sua atividade e produtos, à L’Oréal Partner Shop e ao seu funcionamento que não sejam do domínio público ("Informação Confidencial").
       2. O Utilizador concorda em não utilizar a Informação Confidencial para qualquer outro fim que não o necessário para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos. O Utilizador não divulgará as informações confidenciais a terceiros para além de:
          1. aos colaboradores, subcontratantes e consultores que necessitem ter acesso às Informações Confidenciais para que o Utilizador possa cumprir as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos; ou
          2. conforme possa ser exigido pela Lei Aplicável ou por qualquer autoridade governamental ou reguladora.
       3. O utilizador conservará as informações confidenciais apenas durante o tempo necessário. O utilizador deverá eliminar as informações confidenciais na primeira das seguintes datas:
          1. a pedido da L'Oréal;
          2. quando já não for necessário que o Utilizador retenha essas Informações Confidenciais; e
          3. a rescisão ou expiração das presentes Condições.
       4. Para evitar qualquer dúvida, as presentes Condições constituem Informação Confidencial e todas as interações relativas à relação comercial entre o Parceiro e a L'Oréal serão estritamente confidenciais. Assim, o Parceiro compromete-se a não divulgar o conteúdo destas interações a terceiros.
       5. Nenhuma das partes pode fazer qualquer declaração pública, comunicado de imprensa ou outra comunicação aos meios de comunicação social relativamente às presentes Condições ou ao seu objeto sem a aprovação prévia por escrito da outra parte.
   11. Isenção de responsabilidade
       1. A L'Oréal não dá qualquer garantia de que a L’Oréal Partner Shop esteja sempre disponível ou livre de erros, e não será responsável por qualquer tempo de inatividade (planeado ou não) ou quaisquer interrupções na L’Oréal Partner Shop ou na capacidade do Utilizador em vender Produtos através da L’Oréal Partner Shop, incluindo falhas de sistema ou outras interrupções que possam afetar a receção, processamento, aceitação, conclusão ou liquidação de quaisquer encomendas de Produtos feitas por Clientes através da L’Oréal Partner Shop. Para evitar dúvidas, o Utilizador é responsável por manter cópias de segurança independentes das informações contidas na Conta de Parceiro do Utilizador.
       2. A L'Oréal não presta qualquer garantia relativamente aos defeitos ou anomalias dos Produtos que são entregues aos Clientes pelos Parceiros, uma vez que a relação de compra é efetuada entre estas duas últimas partes. A este respeito, a L'Oréal também não é responsável pelas falhas na entrega dos Parceiros dos Produtos aos Clientes.
   12. Alterações à L’Oréal Partner Shop e/ou a estes Termos
       1. A L'Oréal:
1. fornecerá, normalmente, um aviso prévio sobre quaisquer alterações materiais à L’Oréal Partner Shop que afetem materialmente a utilização da L’Oréal Partner Shop por parte do Utilizador. No entanto, a L'Oréal reserva-se expressamente o direito de efetuar alterações à L’Oréal Partner Shop sem aviso prévio ao Utilizador; e
2. esforçar-se-á por fornecer um aviso prévio de pelo menos 30 dias sobre quaisquer alterações a estas Condições. No entanto, a L'Oréal pode alterar ou modificar estes Termos em qualquer altura, com efeitos imediatos, por motivos legais, regulamentares, de prevenção de fraudes e abusos, por quaisquer alterações efetuadas ou exigidas por terceiros, ou por motivos de segurança e por alterações imateriais. As eventuais alterações não terão efeito retroativo.
   12. 2. Se o Utilizador não gostar ou não concordar com a(s) alteração(ões) à L’Oréal Partner Shop ou às presentes Condições que lhe forem notificadas ou efetuadas de outra forma, o Utilizador tem o direito de rescindir a sua relação contratual com a L'Oréal, enviando à L'Oréal um aviso prévio não inferior a 60 dias, notificado de acordo com a cláusula 21.9. Essa notificação deve ser efetuada no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação da(s) alteração(ões) (ou, se não for fornecida qualquer notificação, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor das alterações). Para evitar dúvidas, a Comissão e as Taxas Mensais de Alojamento continuarão a ser pagas durante o período de pré-aviso.
       3. A L'Oréal reserva-se expressamente o direito de retirar a L’Oréal Partner Shop do mercado (no seu todo ou em parte) sem aviso prévio ao Utilizador.
   13. Limitações de Responsabilidade
       1. Nada nestas Condições limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, incluindo a responsabilidade por:
          1. morte ou danos pessoais causados por negligência; e
          2. fraude ou deturpação fraudulenta.
       2. A L'Oréal não será responsável por qualquer das seguintes responsabilidades que possam surgir relacionadas com a utilização da L’Oréal Partner Shop por parte do Utilizador, quer seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência), deturpação, restituição ou de outra forma:
          1. perda de lucros, receitas, oportunidades de negócio, boa vontade ou poupanças previstas;
          2. perda de dados; ou
          3. perdas indiretas ou consequenciais.
   14. Indemnizações
       1. O utilizador concorda em indemnizar a L'Oréal e as suas filiais e qualquer um dos seus colaboradores, diretores ou agentes de e contra qualquer reclamação que surja de ou esteja relacionada com:
          1. qualquer Produto que o Utilizador coloque à venda através da L’Oréal Partner Shop, incluindo relativamente aos termos de venda, responsabilidade pelo produto, prestação de serviços ou qualquer outra reclamação que possa surgir ao abrigo da Legislação Aplicável;
          2. infração real ou alegada dos direitos de propriedade intelectual de terceiros relativamente a Produtos que o Utilizador coloque à venda através da L’Oréal Partner Shop ou à utilização ou atividade do Utilizador na L’Oréal Partner Shop;
          3. quaisquer taxas ou impostos cobrados sobre qualquer venda efetuada pelo Utilizador através da L’Oréal Partner Shop; e
          4. A sua utilização dos serviços de pagamento fornecidos pelo Parceiro Bancário.
       2. Estas indemnizações cobrem qualquer responsabilidade ou despesa decorrentes de reclamações, perdas, danos, acordos, sentenças, multas, custos de litígio e honorários de advogados.
       3. Nos casos em que a L'Oréal pretenda obter uma indemnização da parte do Utilizador ao abrigo dos presentes Termos, a L'Oréal deverá notificar o Utilizador de forma razoavelmente rápida sobre a reclamação, não obstante o facto de qualquer atraso no fornecimento dessa notificação não alterar as obrigações do Utilizador ao abrigo dos presentes Termos, exceto na medida em que o Utilizador possa demonstrar que sofreu perdas em resultado do atraso. O Utilizador deverá responder de forma razoavelmente rápida a qualquer notificação deste tipo e poderá selecionar um advogado razoavelmente aceitável para a L'Oréal para tratar da reclamação. A L'Oréal pode também contratar um advogado a expensas próprias para participar na defesa de uma ação judicial. Qualquer acordo que exija que a L'Oréal admita responsabilidade, pague dinheiro, ou tome (ou se abstenha de tomar) qualquer ação, exigirá o consentimento prévio por escrito da L'Oréal.
   15. Seguros
       1. Durante a vigência das presentes Condições e por um período de dois anos subsequentes, o Utilizador manterá em vigor, junto de uma companhia de seguros idónea, um seguro de responsabilidade profissional, um seguro de responsabilidade civil e um seguro de responsabilidade pelos produtos, cada um com um valor não inferior a £5.000.000 para reclamações resultantes de um único evento e não inferior a £10.000.000 no total para todas as reclamações resultantes de qualquer ano, para cobrir as responsabilidades que possam surgir ao abrigo ou em ligação com as presentes Condições, e apresentará à L'Oréal, a pedido, o certificado de seguro com os detalhes da cobertura e o recibo do prémio do ano em curso relativo a cada seguro do ano em curso relativamente a cada seguro.
   16. Duração

Estes Termos entram em vigor na data da assinatura do Parceiro (incluindo a assinatura eletrónica) e continuarão em vigor até serem rescindidos pelo Utilizador ou pela L'Oréal de acordo com estes Termos.

1. 17. Direitos da L'Oréal de restringir ou suspender o acesso do Utilizador à L’Oréal Partner Shop
       1. A L'Oréal pode remover uma listagem de Produtos e/ou suspender ou restringir o acesso do Utilizador à L’Oréal Partner Shop imediatamente se:
          1. O Utilizador violar materialmente estes Termos ou violar repetidamente estes Termos;
          2. A L'Oréal, agindo de forma razoável e objetiva, tem razões para acreditar que o Utilizador utilizou a L’Oréal Partner Shop para atividades fraudulentas ou ilegais;
          3. A L'Oréal determina, agindo de forma razoável e objetiva, que a utilização da L’Oréal Partner Shop por parte do Utilizador corre o risco de prejudicar os Clientes, outros Parceiros ou a L'Oréal e a reputação da sua marca ou interesses legítimos;
          4. A L'Oréal está sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que exige a suspensão ou restrição do acesso do Utilizador à L’Oréal Partner Shop;
          5. A L'Oréal determina, agindo de forma razoável e objetiva, que recebeu um número excessivo de reclamações de Clientes relativamente aos Produtos ou à atividade do Utilizador na L’Oréal Partner Shop, apesar de lhe ter enviado Alertas de Qualidade (tal como definido a seguir), ou que o seu desempenho se encontra abaixo das Métricas de Suspensão (tal como definido no Anexo 2);
          6. O Utilizador coloca um Produto à venda na L’Oréal Partner Shop que não tenha sido pré-aprovado eletronicamente na L’Oréal Partner Shop pela L'Oréal; ou
          7. O Parceiro Bancário deixa de prestar serviços ao Utilizador ou o Utilizador viola substancialmente os Termos do Parceiro Bancário.

Qualquer suspensão ou restrição permanecerá em vigor até que a L'Oréal tenha recebido do Utilizador a confirmação de que o Utilizador corrigiu a violação e/ou forneceu provas de que a atividade ou dano descrito não são ou deixaram de ser uma ameaça. Para evitar dúvidas, as Taxas Mensais de Alojamento e a Comissão continuarão a ser pagas durante qualquer período de suspensão ou restrição.

1. 17. 2. A L'Oréal reserva-se o direito de controlar a atividade do Utilizador e a qualidade da experiência de venda entre o Utilizador e os Clientes, nomeadamente com base em:
          1. Classificações e reviews: A L'Oréal utilizará mecanismos que avaliem ou revejam o desempenho dos Parceiros, ou que permitam aos Clientes avaliar ou comentar a sua experiência de compra com os Parceiros, o seu desempenho como Parceiro na L’Oréal Partner Shop e a qualidade dos seus Produtos. A L'Oréal pode tornar estas classificações ou reviews publicamente disponíveis. A L'Oréal não terá qualquer responsabilidade perante o Utilizador pelo conteúdo ou exatidão dessas classificações ou reviews. O Utilizador não terá qualquer interesse de propriedade ou licença para utilizar quaisquer classificações ou reviews publicadas na L’Oréal Partner Shop. O Utilizador não deve classificar ou avaliar os seus próprios produtos ou desempenho, nem incentivar terceiros a apresentar classificações ou reviews falsas do seu produto ou desempenho.
          2. Critérios de qualidade e de desempenho: A L'Oréal monitorizará o desempenho dos Parceiros na L’Oréal Partner Shop para garantir a melhor qualidade possível das transações entre Clientes e Parceiros. A L'Oréal enviará periodicamente alertas de qualidade ("Alertas de Qualidade") aos Parceiros que pareçam ter regularmente problemas com os requisitos. Esses Alertas de Qualidade podem estar associados à taxa de incidentes, ao tempo de aceitação, à taxa de aceitação, à data de reembolso, ao tempo de resposta, à taxa de envio tardio, ao número mínimo de encomendas ou a outras informações relevantes, tal como definido no Anexo 2. 
   18. Rescisão
       1. A L'Oréal pode rescindir estes Termos sem justa causa, enviando ao Utilizador um aviso prévio não inferior a 60 dias.
       2. Após a conclusão do Período de Renúncia, conforme estabelecido no Anexo 3 (ou conforme alterado), o Utilizador pode rescindir estes Termos sem justa causa, dando à L'Oréal um aviso prévio não inferior a 60 dias.
       3. A L'Oréal pode rescindir estes Termos imediatamente, mediante notificação, se:
          1. O Utilizador não tiver corrigido uma violação material destes Termos no prazo de 5 dias, exceto se a L'Oréal puder demonstrar que o Utilizador tem violado repetidamente estes Termos, caso em que o aviso de rescisão terá efeito imediato;
          2. O acesso do Utilizador à L’Oréal Partner Shop foi suspenso ou restringido durante 5 dias ou mais, de acordo com a cláusula 17.1 e a L'Oréal, agindo de forma razoável e objetiva, determina que o Utilizador não corrigiu a infração e/ou que a atividade ou dano descritos continuam a ser uma ameaça;
          3. Existir uma Mudança de Controlo do Parceiro ("Mudança de Controlo" significa a propriedade de mais de 50% do capital social emitido de uma empresa, ou o poder legal de dirigir ou provocar a direção da gestão geral de uma empresa);
          4. O Utilizador se tornar insolvente ou admitir uma incapacidade geral para pagar as suas dívidas à medida que estas se vencem; ou se fizer uma afetação em benefício dos credores; ou for apresentado um pedido ao abrigo de qualquer lei de falências pelo Utilizador; ou se esse pedido for apresentado por qualquer terceiro; ou for apresentado um pedido de administrador judicial do Utilizador por qualquer pessoa e esse pedido não for indeferido no prazo de 60 dias; ou se o Utilizador vender todos ou substancialmente todos os seus ativos. Na eventualidade de ocorrer qualquer um dos eventos acima referidos, o Utilizador deverá notificar imediatamente a L'Oréal da sua ocorrência;
          5. A L'Oréal estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que a obrigue a terminar o fornecimento da L’Oréal Partner Shop ao Utilizador, o que a impede de efetuar a rescisão com aviso prévio; ou
          6. O Utilizador ou o Parceiro Bancário rescindirem os Termos do Parceiro Bancário.
       4. Após o final do período inicial de doze meses a seguir à Data de Ativação do Parceiro (conforme definido no Anexo 3 - Comercial), e posteriormente, o Utilizador pode rescindir os presentes Termos sem justa causa, enviando à L'Oréal um aviso prévio não inferior a 60 dias.
   19. Efeitos e Direitos no caso de Rescisão
       1. No caso de rescisão, todos os direitos e obrigações relacionados com estas Condições terminam imediatamente, exceto se:
          1. O Cliente continuar a ser responsável pelo cumprimento de todas as suas obrigações para com os Clientes relacionadas com as transações efetuadas antes da data efetiva da rescisão e por quaisquer responsabilidades que se tenham acumulado antes ou como resultado da rescisão.
          2. As cláusulas seguintes das presentes Condições mantêm-se em vigor após a rescisão: Cláusula 7 (Alfândegas e Impostos); Cláusula 8 (Licença de propriedade intelectual); Cláusula 9 (Proteção de Dados); Cláusula 10 (Confidencialidade e Publicidade); Cláusula 13 (Limitações de Responsabilidade); Cláusula 14 (Indemnizações); Cláusula 15 (Seguro); Cláusula 19 (Efeitos e Direitos de Rescisão); Cláusula 20 (Disposições Diversas); Cláusula 21 (Resolução de Litígios) e Cláusula 22 (Legislação Aplicável e Jurisdição).
   20. Disposições Diversas
       1. Acordo Integral. Estes Termos (juntamente com as Políticas da L'Oréal e quaisquer acordos ou alterações adicionais assinadas pelas partes e que façam referência expressa a estes Termos) constituem o acordo integral entre as partes e substituem e extinguem todos os acordos, promessas, garantias, representações e entendimentos anteriores entre elas, quer escritos ou orais, relacionados com o seu objeto.
       2. Nenhuma declaração, compromisso ou promessa devem ser consideradas como tendo sido feitas ou estarem implícitas em qualquer coisa dita ou escrita nas negociações entre as partes antes da entrada em vigor das presentes Condições, exceto se expressamente indicado nas presentes Condições.
       3. Nenhuma das partes terá qualquer recurso relativamente a qualquer declaração falsa feita pela outra parte em que essa parte tenha confiado ao celebrar as presentes condições (exceto se essa declaração falsa tiver sido feita de forma fraudulenta). Sem prejuízo do que precede, o único recurso disponível para uma parte no que respeita à violação de qualquer declaração integrada nas presentes condições será a violação do contrato.
       4. Sem Renúncia. Uma falha ou atraso por parte da L'Oréal no exercício de qualquer direito ou recurso previsto nestes Termos ou na Lei Aplicável não constituirá uma renúncia a esse ou a qualquer outro direito ou recurso, nem impedirá ou restringirá qualquer exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso. Nenhum exercício, único ou parcial, de qualquer direito ou recurso previsto nestes Termos ou na Lei Aplicável impedirá ou restringirá o exercício posterior pela L'Oréal desse ou de qualquer outro direito ou recurso.
       5. Indemnização. Se qualquer disposição das presentes Condições for considerada inválida, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por um tribunal ou por outra autoridade competente, a validade da restante disposição e das restantes Condições não será afetada.
       6. Direitos de Terceiros. Salvo indicação expressa em contrário, ninguém, para além de uma parte das presentes Condições, terá o direito de fazer cumprir qualquer uma das presentes Condições.
       7. Relação Entre as Partes. Nada nestes Termos criará qualquer parceria, joint-venture, franchise, agência ou relação de representação de vendas entre o Utilizador e a L'Oréal ou qualquer afiliada da L'Oréal.
       8. Atribuição. A L'Oréal pode, a qualquer momento, ceder, transferir, hipotecar, cobrar, subcontratar ou negociar de qualquer outra forma todos ou alguns dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos. O Utilizador não pode ceder, transferir, hipotecar, cobrar, subcontratar, declarar um fundo fiduciário ou negociar de qualquer outra forma com qualquer ou todos os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da L'Oréal.
       9. Aviso. Qualquer notificação ou outra comunicação dirigida a uma parte ao abrigo ou em relação com as presentes condições deverá ser efetuada por escrito e endereçada a essa parte, tal como indicado abaixo, ou a qualquer outro endereço que essa parte possa ter especificado periodicamente por escrito à outra parte:
          1. A L'Oréal pode enviar avisos ao Utilizador, ao abrigo dos presentes Termos, para o endereço de correio eletrónico ou para o endereço fornecido pelo Utilizador na secção "Dados de Contacto do Parceiro" dos presentes Termos.
          2. O Utilizador deve enviar avisos à L'Oréal ao abrigo destes Termos:
             1. através de correio eletrónico para [email protected]; e
             2. por escrito, por correio, com aviso de receção, para: Departamento Legal, L’Oréal Portugal, Limitada, Rua Dr. António Loureiro Borges, nº 7, Miraflores, 1495-131 Algés.
       10. Qualquer notificação ou outra comunicação serão consideradas como tendo sido recebidas: se entregues pessoalmente, no momento da entrega; se enviadas por serviço de entrega pré-pago no dia útil seguinte, às 9h00 do dia útil seguinte ao do envio; se entregues por correio comercial, na data e no momento em que o recibo de entrega do correio for assinado; ou, se enviadas por correio eletrónico, um dia útil após a transmissão.
       11. Sanções. O Utilizador concorda em cumprir todas as leis e regulamentos comerciais, económicos e financeiros aplicáveis (coletivamente, "Sanções"), e concorda em não fazer com que a L'Oréal viole qualquer uma das Sanções. O Utilizador declara que não está associado a qualquer pessoa ou entidade sujeita a sanções económicas, embargos ou medidas restritivas do Reino Unido ou da União Europeia ou a medidas semelhantes ao abrigo de qualquer lei aplicável. O Utilizador deve assegurar que as suas filiais, diretores, trabalhadores, colaboradores e associados cumpram esta cláusula. Se a L'Oréal determinar razoavelmente que o Utilizador está a violar esta cláusula ou que a L'Oréal não pode cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos devido a proibições relacionadas com Sanções, a L'Oréal pode rescindir estes Termos com efeito imediato.
   21. Resolução de Litígios
       1. Questões de serviço ao cliente entre o Utilizador e um Cliente. A L’Oréal Partner Shop aplica um procedimento de resolução de litígios a três níveis.
          1. Os clientes contactarão o Utilizador diretamente através da L’Oréal Partner Shop através de "colocar uma questão". O Utilizador é responsável por resolver prontamente, ou seja, no prazo de 2 dias úteis, e de forma justa, qualquer litígio entre o Utilizador e qualquer Cliente ("Litígio de Nível 1"). Quando qualquer Cliente contactar a L'Oréal e não o Utilizador sobre qualquer reclamação ou questão relacionada com a qualidade do Serviço do Utilizador ou do(s) Produto(s) do Utilizador, em primeira instância a L'Oréal encaminhará o Cliente para o Utilizador através das informações de contacto que o Utilizador forneceu na Conta de Parceiro e o Utilizador deverá fornecer uma resposta e/ou resolução ao Cliente no prazo de 2 dias úteis.
          2. Para quaisquer litígios que não sejam resolvidos entre o Utilizador e o Cliente após 4 dias úteis, ou aos quais o Utilizador não responda no prazo de 2 dias úteis, a L'Oréal será automaticamente alertada. A L'Oréal esforçar-se-á por trabalhar com o Utilizador para encontrar uma resolução amigável para o litígio entre o Utilizador e o Cliente. A L'Oréal não contactará diretamente o Cliente ("Litígio de Nível 2").
          3. Se um Parceiro e um Cliente não conseguirem chegar a uma resolução ("Litígio de Nível 3"), a L'Oréal analisará o litígio e arbitrará uma solução. A L'Oréal pode decidir a favor de qualquer uma das partes e não será responsabilizada por quaisquer perdas sofridas pelo Parceiro ou pelo Cliente resultantes dessa decisão.
          4. Para evitar dúvidas, apenas o Cliente ou a L'Oréal podem encerrar um litígio depois de este ter sido levantado.
       2. Litígios entre o Utilizador e a L'Oréal. Na eventualidade de um litígio entre o Utilizador e a L'Oréal, o litígio será resolvido de acordo com a Cláusula 22 (Legislação Aplicável e Jurisdição).
   22. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e qualquer litígio ou reclamação decorrentes ou relacionados com os mesmos (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) serão regidos pela lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.

1. 23. Carta de Compromisso de Ética Mútua 
        
       Ao assinar as presentes Condições de Parceria, o Utilizador reconhece a sua aceitação e concorda em cumprir as disposições da Carta de Compromisso de Ética Mútua (conforme estabelecido no Anexo 1 do presente Acordo). 

231805. 1- Políticas da L'Oréal

Deve preencher, assinar e devolver à L'Oréal a carta de Compromisso de Ética abaixo indicada e cumprir as suas obrigações.

Ocasionalmente, a L'Oréal pode publicar ou alterar políticas adicionais que regem o acesso ou a utilização da L’Oréal Partner Shop por parte do Utilizador (cada uma delas uma "Política L'Oréal"). Para evitar dúvidas, essas Políticas da L'Oréal estão integradas e são consideradas parte destes Termos. A L'Oréal publicará as referidas Políticas da L'Oréal ou alterações às mesmas na Conta de Parceiro do Utilizador, ou facultá-las-á ao Utilizador por escrito.