L’Oréal Portugal Unipessoal, Lda., 7, Arquiparque – Miraflores, 1495 131 Algés Portugal, tel. (geral): 214 128 500, tel. (serviço de atendimento ao cliente): 210 109200

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA 2026

1. OBJETO
As presentes condições gerais de venda (doravante “CGV”) regulam a contratação de produtos e serviços oferecidos pela L’Oréal Portugal Unipessoal, Lda. (doravante “FORNECEDOR”), a publicidade dirigida aos seus clientes (doravante “COMPRADOR”), assim
como os direitos e obrigações das partes, decorrentes das transações de compra e venda concluídas entre eles.
2. VENDA
A colocação de qualquer encomenda implica a aceitação sem reservas, pelo COMPRADOR, das presentes CGV. A aplicação de qualquer outra condição depende da prévia aceitação por escrito pelo FORNECEDOR e apenas será válida se não contrariar as presentes CGV.
3. DISTRIBUIÇÃO AUTORIZADA
Certas marcas são distribuídas com base em critérios de distribuição seletiva. Os produtos destas marcas são comercializados apenas de acordo com os critérios de seleção definidos pelo FORNECEDOR, e através de distribuidores ou profissionais autorizados em cada país. Cada distribuidor deve ser autorizado pelo FORNECEDOR, e deve assinar um contrato de distribuição seletiva, que reflita os requisitos mínimos e os critérios de seleção para a distribuição de tais produtos.
O Departamento de Proteção de Mercado do FORNECEDOR, utilizando o seu sistema de rastreabilidade de produtos, implementa procedimentos específicos de verificação e controlo para garantir a integridade e a eficácia da rede de distribuição seletiva. Em caso de violação relativa à revenda de productos seletivos através de canais não autorizados, o FORNECEDOR reserva-se o direito de rescindir a relação comercial sem qualquer compensação.
4. PREÇOS
Os preços dos nossos produtos constam da Tabela de Preços em vigor no dia da colocação da encomenda, exceto para as situações de pré-venda em que são considerados os preços na data da emissão da fatura. Os preços são unitários e consideram-se líquidos de impostos. As faturas dos nossos produtos incluem o valor dos produtos, o preço líquido unitário mais os impostos em vigor num determinado momento. O COMPRADOR manterá total liberdade para definir seus preços de revenda e sua política comercial, sem influência direta ou indireta do FORNECEDOR. 
5. TRANSPORTE
O transporte da mercadoria e o respetivo seguro de perda, deterioração o roubo dos produtos, é garantido pelo FORNECEDOR (Incoterm CIP). A transferência de todos e quaisquer riscos para o COMPRADOR opera-se imediatamente com a saída da mercadoria
das instalações do FORNECEDOR.
6. ENTREGAS
Não serão satisfeitas as entregas das encomendas (para montantes em euros - impostos não incluídos) inferiores a:
• 60 caixas combinaveis entre marcas, para produtos de perfumaria de Grande Consumo;
• 400 € para produtos de maquilhagem de Grande Consumo;
• 5.000 € para entregas em plataforma de produtos de Grande Consumo;
• 500 € para produtos da divisão do Luxo;
• 200 € para produtos da divisão L’Oréal Dermatological Beauty.
• 100 € para produtos profissionais entregues unicamente em salões. 200€ para os restantes canais
O FORNECEDOR reserva-se o direito de fixar uma quantidade mínima de unidades por referência para todas as divisões.
Os produtos do FORNECEDOR, incluindo as Ofertas Especiais e as Promoções são entregues nos acondicionamentos por estes adotados. As quantidades encomendadas serão arredondadas para a unidade de acondicionamento próxima.
O FORNECEDOR não aceita a entrega de produtos em prestações, salvo acordo em contrário entre as partes.
Os prazos de entrega dos produtos serão, aproximadamente, entre 3 e 6 dias úteis (10 e 12 nos Açores e na Madeira), a partir da receção do pedido da encomenda.
Os prazos de entrega e recolha de mercadorias serão fornecidos a título indicativo. A entrega em prazo superior não confere direito a qualquer retenção ou indemnização, nem pode justificar a rutura das relações comerciais.
A descarga dos produtos é efetuada pelo COMPRADOR devendo o motorista preparar previamente o veículo.
Qualquer outra prestação (incluindo por exemplo, a imposição pelo COMPRADOR ao motorista de uma espera excessiva em relação às datas e horas de descarregamento constantes do documento de transporte) será considerada como prestação acessória sujeita a uma remuneração autónoma.
As mercadorias transportadas e entregues ao COMPRADOR em paletes são entregues contra a devolução da mesma quantidade e tipo de paletes. O FORNECEDOR reserva-se o direito de faturar as paletes devidas ao preço de mercado em vigor à data. Cabe ao COMPRADOR a verificação do estado dos produtos no momento da sua entrega. O COMPRADOR deve confirmar e registar, no momento da entrega, no respetivo documento de entrega, o número de paletes entregues. O COMPRADOR compromete-se a cumprir com os requisitos de rastreabilidade, de armazenamento e condições de transporte relacionados com os produtos, nomeadamente os relativos às temperaturas mínimas e máximas de armazenamento.
Os produtos são vendidos com vista e na forma adequada à sua revenda ao consumidor, obrigando-se o COMPRADOR a não introduzir, antes da revenda, quaisquer modificações na sua apresentação material. Em particular, não podem ser utilizados como amostras.
7. RECLAMAÇÕES
Incidências sobre o conteúdo das entregas só serão aceites até 7 dias após a receção da mesma e após comunicação ao Serviço de Atenção ao Cliente do FORNECEDOR.
8. DEVOLUÇÕES
A fim de reduzir o nível de devoluções e prevenir a destruição de produtos, o FORNECEDOR reserva o direito de não aceitar a devolução de produtos, em particular aqueles em mau estado. O FORNECEDOR reserva o direito de aplicar um rácio de depreciação L’Oréal Portugal Unipessoal, Lda., 7, Arquiparque – Miraflores, 1495 131 Algés Portugal, tel. (geral): 214 128 500, tel. (serviço de atendimento ao cliente): 210 109200
ou taxa de abatimento. Todas as devoluções deverão ser avaliadas e aprovadas previamente pelo FORNECEDOR e o COMPRADOR não poderá reclamar qualquer devolução de mercadoria sem justa causa. Todas as devoluções devem ser corretamente identificadas pelo COMPRADOR antes de serem recolhidas pelo transportador com um número de referência fornecido pelo FORNECEDOR (ou, na sua falta, o número de referência do próprio COMPRADOR), bem como o número de embalagens que compõem a devolução. Em nenhum caso poderá ser exigida a devolução de produtos armazenados em condições anómalas ou  incompatíveis com a sua natureza. Em caso algum a transportadora aceitará recolher qualquer produto que não esteja incluído na recolha previamente validada e registada. Da mesma forma, o FORNECEDOR não procederá a qualquer pagamento relativo a uma devolução que não tenha sido previamente autorizada e corretamente documentada.
9. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
Em casos de “força maior” tal como incêndio, greve dos transportes, desastres naturais ou qualquer outro imprevisível ou incontrolável pelo FORNECEDOR, o FORNECEDOR não é obrigado a entregar os produtos encomendados. Do mesmo modo, no caso de grande encomenda, particularmente durante um período promocional, que possa dar origem a dúvidas por parte do FORNECEDOR quanto ao possível destino de tais produtos, o FORNECEDOR reserva-se o direito de recusar a encomenda ou mesmo de cessar a relação comercial com o COMPRADOR.
10. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O prazo de pagamento do COMPRADOR ao FORNECEDOR é de 30 dias a contar da data da fatura, ao qual se somará o prazo teórico de transporte. A data de pagamento assim calculada será considerada como o prazo em que o COMPRADOR deverá ter efetuado o pagamento, pelo que o COMPRADOR deverá ter em conta os dias não úteis, a fim de respeitar esta condição. O prazo de pagamento será mantido, mesmo que o COMPRADOR receba, excecionalmente, alguns dias após a receção da encomenda, alguns produtos separadamente da encomenda principal.
O prazo de pagamento dos descontos fora de fatura e de cooperação é o mesmo que o prazo de pagamento do COMPRADOR ao FORNECEDOR.
Nenhuma retificação de fatura implicará alteração no prazo de pagamento; sempre será aplicado o prazo de pagamento da fatura original correspondente à entrega de produtos ao COMPRADOR.
Os métodos de pagamento do FORNECEDOR são: débito direto, transferência bancária (no rodapé da cada fatura, poderá encontrar os dados bancários do FORNECEDOR) ou Multibanco, e, nos casos em que ao FORNECEDOR o especifique, cartão bancário. Qualquer outro método de pagamento deverá ser expressamente autorizado pelo FORNECEDOR. No caso de transferências bancárias, quando realizada através de Homebanking, deverá sempre incluir o número de referência da fatura correspondente, de forma a permitir a correta identificação do pagamento. Nos casos em que o pagamento é realizado através de Multibanco ou cheque, deverá enviar para [email protected] informação do pagamento realizado bem como o número das faturas liquidadas. Cada fatura deverá ser liquidada na sua totalidade, não sendo possível o pagamento de valores parciais.
O acesso a todas as suas faturas poderá ser efetuado através do portal "IEDOCS" disponível em www.iedocs.com.
Os pagamentos que excedam os limites autorizados no presente documento darão origem a juros de mora por atraso no pagamento.
Tais juros serão calculados multiplicando por 1,5 a taxa em vigor na data de vencimento da fatura. É condição necessária para o pagamento do rappel ou qualquer outro pagamento derivado de vantagens comerciais estar em dia com o pagamento de todas as
faturas.
No caso de não pagamento de qualquer fatura, o FORNECEDOR reserva-se o direito de suspender o fornecimento de bens e de exigir o pagamento imediato como condição para o cumprimento das encomendas, com plenos poderes para recusar a entrega se o COMPRADOR não aceitar esse pagamento prévio.
Além disso, o FORNECEDOR reserva-se o direito de estabelecer um limite máximo para as vendas a crédito ao COMPRADOR, com base em relatórios de entidades de controlo de risco de crédito externas acreditadas.
11. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO
Os montantes devidos aos COMPRADORES, seja a que título for (seja de um litígio, devolução etc.), não podem ser objeto de compensação com os montantes das faturas relativas aos produtos.
12. RESERVA DE PROPRIEDADE
A transferência de propriedade das mercadorias vendidas para o COMPRADOR só será efetiva após o pagamento integral das mesmas.
13.RESPONSABILIDADE
Não obstante as disposições do parágrafo anterior, a responsabilidade pelos produtos entregues é exclusivamente do COMPRADOR.
O COMPRADOR é obrigado a assegurar os produtos que coloca no mercado. Poderá ser solicitada pelo FORNECEDOR uma apólice de seguro que deve ser disponibilizada pelo COMPRADOR. A este respeito, o FORNECEDOR não será, em caso algum, responsável
pelos produtos colocados no mercado que tenham sido armazenados em condições anómalas ou incompatíveis com a sua natureza.
O COMPRADOR deverá tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes das presentes CGV. Em caso de não cumprimento das presentes CGV, o FORNECEDOR reserva-se o direito de recuperar os produtos entregues.
14. EXPORTAÇÃO E REVENDA DE PRODUTOS
Os produtos não podem ser exportados direta ou indiretamente para fora do Espaço Economico Europeu, Suíça, Reino Unido e Ilhas do Canal, (doravante “Território”) sem a prévia autorização do FORNECEDOR. Qualquer COMPRADOR que revenda para fora do
Território os produtos do FORNECEDOR, assume total responsabilidade dos mesmos, não sendo exigível ao FORNECEDOR qualquer responsabilidade adicional para além das previstas pela lei portuguesa e/ou regulamentação comunitária aplicável. O FORNECEDOR tem o direito de cessar a relação comercial no caso de ter conhecimento de vendas fora do Território.
Alguns produtos (incluindo produtos vendidos sob distribuição seletiva) são destinados ao uso por cabeleireiros e não se destinam à venda a consumidores. O COMPRADOR assume responsabilidade em caso de revenda dos referidos produtos a clientes não profissionais, especialmente em caso de danos para os consumidores. O FORNECEDOR fornecerá a lista de produtos técnicos.
15. MONTANTE MÍNIMO POR PONTO DE VENDA
O FORNECEDOR pode estabelecer, através de acordos específicos com o COMPRADOR, um valor mínimo de compra por ponto de venda durante cada ano civil (de 1 de janeiro a 31 de dezembro). Quando aplicável, este valor mínimo será comunicado por cada L’Oréal Portugal Unipessoal, Lda., 7, Arquiparque – Miraflores, 1495 131 Algés Portugal, tel. (geral): 214 128 500, tel. (serviço de atendimento ao cliente): 210 109200 
Marca antes de 28 de fevereiro do ano em curso e no caso de marcas de distribuição seletiva na Divisão de Produtos de Luxo não poderá exceder 40% do valor médio por porta no fecho do ano anterior para todos os pontos de venda autorizados em Portugal.
16. MATERIAIS SUJEITOS A PROPRIEDADE INTELECTUAL
O FORNECEDOR poderá disponibilizar ao COMPRADOR “Materiais” (qualquer publicidade ou material promocional) de forma gratuita, tal como transmitir ou ceder os “Direitos de Terceiros” relacionados com ditos Materiais (direitos de propriedade intelectual e/ou direitos de imagem detidos por terceiros). Os Materiais são e continuarão a ser propriedade do FORNECEDOR e deverão ser devolvidos, recuperados ou eliminados quando tal for solicitado, por ou em nome do FORNECEDOR a qualquer momento (em particular, no final do período da licença).
O COMPRADOR deverá utilizar esses Materiais de acordo com as instruções comunicadas pelo FORNECEDOR. Os Materiais não são transferíveis e não poderão ser modificados ou destruídos pelo COMPRADOR, sem o consentimento expresso do FORNECEDOR. As amostras não podem ser vendidas sem o consentimento expresso do FORNECEDOR. De acordo com os Direitos de Terceiros licenciados ao FORNECEDOR, o FORNECEDOR informará por escrito o COMPRADOR sobre o âmbito dos direitos que lhe são concedidos quando os Materiais forem fornecidos e/ou sobre a necessidade de eliminar os Materiais no termo dos direitos de utilização.
O COMPRADOR deverá cumprir com a licença concedida pelo FORNECEDOR e/ou solicitar a eliminação dos Materiais. Se os Materiais não forem eliminados nos prazos comunicados pelo FORNECEDOR ao COMPRADOR, ou se tiverem sido utilizados, transferidos, modificados ou destruídos em violação da disposição anterior, o COMPRADOR poderá ser considerado responsável e os terceiros titulares de direitos poderão intentar ações legais diretamente contra o COMPRADOR por infração dos seus direitos.
17. ÉTICA E COMPLIANCE
O COMPRADOR declara que cumpre com todas as leis e regulamentos que lhe são aplicáveis em matéria de saúde e segurança no trabalho, direitos humanos, legislação laboral, proteção do ambiente, prevenção da corrupção, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, proteção de dados pessoais, transparência financeira, tributação e concorrência, e compromete-se a
cumprir a todo o momento tais leis e regulamentos.
O COMPRADOR compromete-se a observar a política da L'Oréal relativa à prevenção da corrupção, divulgada no website da L'Oréal: https://www.loreal.com/pt-pt/portugal/articles/commitments/programa-de-cumprimento-prevencao-da-corrupcao/ e com a qual o COMPRADOR declara estar familiarizado. O COMPRADOR compromete-se a cumprir com qualquer pedido razoável de informação feito pelo FORNECEDOR (ou por qualquer entidade nomeada pelo FORNECEDOR) para assegurar o cumprimento das disposições acima referidas. O COMPRADOR notificará sem demora qualquer suspeita ou incumprimento real, incluindo investigações de
autoridades competentes que possam afetar estas obrigações. Em caso de violação desta cláusula ou se o nome do COMPRADOR (ou de qualquer um dos seus diretores ou acionistas principais) ficar associado a uma falha ética, o FORNECEDOR reserva-se o direito de terminar a relação contratual com o COMPRADOR, imediatamente e sem penalização.
Ser capaz de identificar rapidamente problemas relacionados com questões de ética é fundamental para garantir a conformidade com o Código de Ética do FORNECEDOR. É por isso que o mesmo disponibiliza um canal que permite reportar qualquer problema ético que surja, de modo a que possa ser tratado. Este canal é estritamente confidencial, garante um tratamento justo e proteção contra retaliações. Pode aceder ao mesmo através de www.lorealspeakup.com.
18. CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES ECONÓMICAS
O COMPRADOR garante que: (a) não é alvo de qualquer sanção económica, não viola os embargos internacionais e não está envolvido em qualquer processo ou é objeto de quaisquer investigações pela alegada violação de embargos internacionais ou de sanções económicas; e (b) de acordo com o seu conhecimento, não é controlado ou detido por qualquer pessoa sujeita a sanções económicas. O COMPRADOR declara que cumpre com as leis relativas às sanções económicas e adotará medidas razoáveis de devida diligência para garantir o cumprimento ao longo de sua cadeia de distribuição, e aos seus subcontratados, e fiscalizará o seu cumprimento. O COMPRADOR deverá indemnizar o FORNECEDOR contra quaisquer perdas, responsabilidades, danos, multas, custos (incluindo taxas legais) e despesas incorridas com ou por condenação do COMPRADOR como resultado da violação do
disposto na presente cláusula. A violação da presente cláusula será considerada como uma violação material, que permitirá ao FORNECEDOR resolver o contrato com o COMPRADOR, com efeitos imediatos, mediante notificação por escrito, e sem direito a indemnização.
19. CONFIDENCIALIDADE
Ambas as partes se obrigam, mútua e reciprocamente, durante e após o termos desta relação comercial, a manter confidencial a informação proveniente da relação comercial, incluindo quaisquer preços ou sistemas que possam ter acesso. Esta obrigação de confidencialidade não tem limitação de tempo.
20. PROTEÇÃO DE DADOS
Em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e da Lei 58/2019, de 8 de agosto sobre a proteção de dados e a garantia dos direitos digitais, e dos seus regulamentos de execução, o FORNECEDOR é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhe fornecer em resultado da relação contratual que o COMPRADOR ou a entidade a que pertence mantém com o FORNECEDOR. Se for representante do COMPRADOR, o FORNECEDOR processará os seus dados pessoais com base no seu legítimo interesse em assegurar a manutenção da relação com a entidade que representa e pela duração dessa relação, e poderá posteriormente mantê-los bloqueados durante os períodos resultantes da prescrição de ações judiciais relacionadas com esse processamento. Se for trabalhador por conta própria, o FORNECEDOR processará os seus dados pessoais com base na relação contratual entre o COMPRADOR e o FORNECEDOR, a fim de lhe fornecer os serviços solicitados e pela duração dessa relação, e o FORNECEDOR poderá subsequentemente mantê-los bloqueados durante os
períodos resultantes da prescrição de ações judiciais relacionadas com esse processamento.
Os seus dados não serão transferidos, exceto quando legalmente exigido e os fornecedores de serviços do FORNECEDOR nos sectores de sistemas e tecnologia e gestão administrativa podem ter acesso aos seus dados no contexto da prestação de serviços que estes terceiros prestam à L'ORÉAL. Finalmente, o FORNECEDOR pode transferir os seus dados internacionalmente para fornecedores de serviços localizados em estados fora do Espaço Económico Europeu. Quando não tenham sido declarados como tendo um nível de proteção equivalente ao nível europeu, a L'ORÉAL tomará as salvaguardas apropriadas. Em qualquer caso, poderá em qualquer altura exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, restrição de processamento, objeção e portabilidade, contactando o FORNECEDOR no seguinte endereço [email protected] . Pode também contactar o endereço acima indicado se desejar obter mais informações sobre as categorias de prestadores de serviços com acesso aos seus dados. Pode L’Oréal Portugal Unipessoal, Lda., 7, Arquiparque – Miraflores, 1495 131 Algés Portugal, tel. (geral): 214 128 500, tel. (serviço de atendimento ao cliente): 210 109200
também contactar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) se considerar que ocorreu uma violação da legislação de proteção de dados no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais ou contactar o Responsável pela Proteção de Dados
do FORNECEDOR no seguinte endereço: [email protected] .
21. INTERCÂMBIO DE DADOS INFORMATIZADOS - E.D.I.
O FORNECEDOR deseja desenvolver intercâmbios de dados informatizados em cooperação com os compradores, e de acordo com as normas atualmente em vigor no mercado. Reserva-se o direito de definir o seu âmbito de aplicação e a sua implementação em acordo com o COMPRADOR.
A assinatura das presentes CGVs implica a aceitação da emissão de faturas em formato eletrónico, implementado a partir de 1 de janeiro de 2025.
22. PREVALÊNCIA DAS CGV
Nas relações com os clientes a quem se apliquem tanto as CGV como as Condições Gerais de Compra, as CGV prevalecerão sobre estas últimas em caso de contradição. Nos casos em que o FORNECEDOR e o COMPRADOR acordarem termos e condições individuais, estes deverão respeitar sempre as CGV, e em caso de contradição, estas últimas deverão prevalecer.
23. ACORDO GERAL
As partes declaram que todas as versões anteriores das CGV ficam sem efeito e que as relações entre o COMPRADOR e o FORNECEDOR passam a regular-se através das presentes CGV.
24. CESSAÇÃO
No caso de qualquer mudança material na propriedade, modelo de negócio ou situação financeira do COMPRADOR, o FORNECEDOR tem o direito de cessar automaticamente a relação comercial com o COMPRADOR.
25. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
As presentes CGV regem-se pelas disposições da lei portuguesa. Para qualquer questão de interpretação e aplicação emergente é
competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa pelas partes de qualquer outro foro